Análise detalhada do caso e estratégia de defesa
Banco Caterpillar S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Majonav Transporte Fluvial da Bacia Amazônica Ltda., buscando a retomada de 9 equipamentos Caterpillar, incluindo 3 escavadeiras hidráulicas modelo 320.
9 máquinas de alto valor: trator de esteiras, 3 escavadeiras hidráulicas, motoniveladora, carregadeira, retroescavadeira, minicarregadeira e compactador.
O valor total cobrado pelo banco é de R$ 6.331.597,64, referente a 9 contratos de financiamento de equipamentos CAT celebrados entre 2023 e 2024.
Ação inicial de busca e apreensão sem liminar deferida até o momento. Necessário protocolo urgente de contestação e alegação de incompetência territorial.
Defesa completa com 6 matérias principais: incompetência territorial, juros abusivos, essencialidade dos bens, impenhorabilidade, comportamento contraditório e força maior.
Precedentes do STJ favoráveis em todas as matérias de defesa apresentadas.
Informações completas da ação judicial
Detalhamento dos 9 contratos objeto da ação
| CCB | Equipamento | Ano |
|---|---|---|
| COS77094 | Trator de Esteiras D5 | 2023 |
| COS81182 | Motoniveladora 120 | 2024 |
| COS81183 | Escavadeira 320 | 2024 |
| COS81184 | Compactador CS11 GC | 2024 |
| COS81185 | Minicarregadeira 246 | 2024 |
| COS83727 | Retroescavadeira 420 | 2024 |
| COS85223 | Escavadeira 320 | 2024 |
| COS85224 | Escavadeira Hidráulica 320 | 2024 |
| COS85225 | Carregadeira 950GC | 2024 |
9 máquinas objeto da ação de busca e apreensão
6 teses jurídicas fundamentadas em precedentes do STJ
O Banco entrou com a Ação em São Paulo/SP, mas isso é ilegal, pois a Justiça entende que a empresa tem o direito de responder a Ação na sua cidade, ou seja, o correto é o processo correr em Belém/PA.
Precedente STJ: "Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor." (AgInt no AREsp 1449023/SP)
Comprovação de juros abusivos por meio de laudo pericial embasado por planilha detalhada com memória de cálculo. Análise técnica demonstrará divergências entre taxas contratadas e aplicadas.
Já foi decidido pela Justiça em vários casos que o devedor tem o direito de permanecer com o bem durante o processo de busca e apreensão.
Precedente STJ: "Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa." (AgRg no REsp 1193791 MG)
Vamos comprovar por meios de contratos que já temos serviços contratados para os próximos meses, que não podem ser realizados sem os equipamentos.
Os equipamentos constituem ferramentas de trabalho e são protegidos pela legislação.
Precedente: "Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho [...] seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana [...] a ordem vergastada deve ser afastada." (TRT 3ª Região, Processo 0336600-89.2010.5.03.0000)
A Justiça já entendeu por diversas vezes que é proibido ao Banco ajuizar ação de Busca e Apreensão e ao mesmo tempo negociar com o cliente.
Precedente: "Em nosso ordenamento jurídico é vedado aos contratantes o comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium. -, por ferir os princípios da lealdade, confiança e boa fé objetiva." (Agravo de Instrumento Nº 70071417430)
Iremos comprovar por meio de conversas de WhatsApp, e-mails e ligações que estamos em negociação com o Banco.
Conforme relatado, o motivo do não pagamento foi uma série de eventos adversos, que serão comprovados por documentos, tais como o sinistro dos equipamentos e outros impactos operacionais externos.
O que está sendo contratado - defesa completa até decisão final
Protocolo em até 30 minutos após assinatura do contrato, arguindo incompetência territorial do foro de São Paulo/SP.
Protocolo da contestação completa em até 24 horas após assinatura, permitindo ao Juiz considerar nossos argumentos antes de decisão liminar.
Comparecimento a todos os atos do processo, incluindo audiências e despachos presenciais em 1º e 2º grau em São Paulo.
Interposição de todos os recursos necessários ao longo do processo até decisão final definitiva.
Auxílio técnico para localização e desativação de rastreadores instalados nos equipamentos.
Acompanhamento constante do processo para avisar imediatamente caso haja expedição de mandado de busca ativo.
Tratativas extrajudiciais com o Banco buscando atualização e repactuação dos contratos de forma viável ao pagamento.
Principais eventos do processo
Peças processuais e documentação técnica
Documento protocolado pelo Banco Caterpillar S/A dando início à ação de busca e apreensão dos 9 equipamentos.
Baixar PDF (254 KB)Planilha evolutiva de débito apresentada pelo banco com detalhamento dos 9 contratos e valores cobrados.
Baixar CSV (1.3 KB)Análise jurídica detalhada do caso com fundamentação completa das 6 matérias de defesa e precedentes jurisprudenciais do STJ.
Abrir ParecerValor fixo para defesa completa incluindo: alegação de incompetência, contestação, atuação em audiências e despachos em São Paulo, interposição de todos os recursos necessários até decisão final, auxílio para busca de rastreador, monitoramento 24h do processo e negociação extrajudicial com o banco. Sem custos adicionais ocultos.