A.N. Cajuhy & Cia. Ltda. x Majonav Transporte Fluvial

Descrição Factual: Os contratos estabelecem multa moratória de 10% sobre o valor da prestação inadimplida, percentual manifestamente desproporcional e incompatível com os parâmetros de razoabilidade consolidados pela jurisprudência.

Fundamentação Jurídica: O art. 413 do Código Civil autoriza expressamente a redução judicial de penalidades quando manifestamente excessivas, devendo o magistrado adequá-las ao dano efetivamente experimentado pelo credor.

Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que multas moratórias devem oscilar entre 2% e 5% do valor da obrigação, admitindo-se percentuais superiores apenas em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas.

Descrição Factual: Verifica-se nos contratos a cumulação indevida de INPC ou SELIC com juros moratórios, prática expressamente vedada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.025.

Fundamentação Jurídica: A Corte Superior consolidou entendimento de que "a Taxa SELIC, por já conter correção monetária e juros, não pode ser cumulada com outros índices de atualização ou taxas de juros, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa".

Impacto Econômico: A cumulação indevida de encargos configura onerosidade excessiva superveniente e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, justificando a revisão judicial para afastamento da cobrança duplicada.

Descrição Factual: Os contratos originariamente firmados para prazo determinado (90 dias) permaneceram em vigor por período superior a 25 anos mediante sucessivas prorrogações tácitas, configurando situação jurídica irregular não prevista pelas partes e incompatível com a segurança jurídica das relações contratuais.

Fundamentação Jurídica: A inércia prolongada da parte autora em formalizar novos contratos ou rever as condições pactuadas caracteriza supressio, instituto derivado da teoria dos atos próprios que impede o exercício tardio de direitos após longo período de inatividade geradora de legítima expectativa na contraparte.

Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.570.981/SP, estabelece que "a inércia prolongada do titular de direito subjetivo gera legítima expectativa na contraparte de que o direito não mais será exercido".

Descrição Factual: Os contratos não estabeleceram garantias adequadas (caução, seguro-garantia, fiança bancária) para assegurar o cumprimento das obrigações locatícias, circunstância que coloca a requerida em posição de vulnerabilidade desproporcional diante de eventual inadimplemento.

Fundamentação Jurídica: A ausência de garantias em contratos de alto valor e longa duração viola o dever anexo de cooperação inerente à boa-fé objetiva (CC, art. 422) e o princípio do equilíbrio contratual.

Análise Doutrinária: A doutrina especializada reconhece que a estipulação de garantias adequadas em contratos de afretamento constitui prática comercial consolidada, cuja ausência gera desequilíbrio contratual passível de revisão judicial.

Descrição Factual: Embora a parte autora alegue retenção indevida das embarcações, a análise técnica revela que a interrupção das operações decorreu primordialmente do evento de força maior (seca histórica) e não de conduta arbitrária da requerida.

Fundamentação Jurídica: A teoria da culpa concorrente, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelece que o comportamento negligente do próprio ofendido deve ser considerado na quantificação da responsabilidade civil, reduzindo proporcionalmente a indenização devida.

Culpa Concorrente: A inércia prolongada da parte autora em adotar medidas concretas para reaver as embarcações caracteriza culpa concorrente que atenua ou mesmo exclui a responsabilidade da requerida.